Espaço destinado à divulgação da legislação, estatutos, normas, regulamentos e demais documentação de  interesse para todos aqueles que exercem funções no setor público, em particular no ensino superior.

Instituto Superior Técnico

• Despacho Normativo n.º 7/2025, de 8 de maio (PDF, 843KB) – Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 9752/2024, de 22 de agosto (PDF, 111KB) – Alteração dos Estatutos do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 1109/2024, de 29 de janeiro  (PDF, 591KB) – Aprova o Regimento do Conselho de Gestão do IST
• Despacho n.º 3366/2020, de 17 de março (PDF, 327KB) –  Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico do IST
• Despacho n.º 5765/2018, de 11 de junho (PDF, 249KB) – Correção do n.º 2 do artigo 91.º do Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico do IST
• Despacho n.º 1503/2017, de 14 de fevereiro (PDF, 272KB) – Regulamento de Organização e de Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e de Apoio Técnico do IST
• Despacho n.º 12255/2013, de 25 de setembro (PDF, 222KB) – Estatutos do Instituto Superior Técnico

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 4573/2020 , de 15 de abril (PDF, 585KB) – Aprova o Código de Conduta da Universidade de Lisboa

Código do Procedimento Administrativo

• Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro (PDF, 654KB) – Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
• Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (PDF, 404KB) – Aprova o Código do Procedimento Administrativo

Legislação laboral

• Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (PDF, 7MB) – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
• Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro (PDF, 2MB) – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
• Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro (PDF, 1MB) – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril
• Lei n.º 8/2016, de 1 de abril (PDF, 155KB) – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo os  feriados nacionais
• Lei n.º120/2015, de 1 de setembro (PDF, 169KB) – Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade
• Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto (PDF, 180KB) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando a meia jornada como modalidade de horário de trabalho
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PDF, 588KB) – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
• Lei n.º 27/2014, de 8 de maio (PDF, 187KB) – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
• Lei n.º47/2012, de 29 de agosto (PDF, 174KB) – Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
• Lei n.º 23/2012, de 25 de junho (PDF, 219KB) – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
• Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro (PDF, 163KB) – Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
• Lei n.º105/2009, de 14 de setembro (PDF, 116KB) – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro
• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PDF, 748KB) – Aprova o Código do Trabalho
• Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (PDF, 276KB)

Ensino Superior

• Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto (PDF, 338KB) – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
• Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto (PDF, 182KB) – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
• Despacho n.º 5564/2011, de 31 de março (PDF, 208KB) – Regula o artigo n.º 125º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior)
• Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto (PDF, 160KB) – Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
• Lei 62/2007, de 10 de setembro (PDF, 324KB) – Estabelece o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior

Orçamentos de Estado

• Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março (PDF, 2MB) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025
• Lei n.º 45-A/2024, 31 de dezembro (PDF, 41MB) – Orçamento do Estado para 2025
• Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro (PDF, 394KB) – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
• Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro (PDF, 7MB) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
• Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro (PDF, 28MB) – Orçamento do Estado para 2024